Considerando a instauração de procedimento administrativo sob n.º 12.328/2022, referente a apuração de conduta violadora da empresa JACUBOWSKI ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA, contratada pela Ata de Registro de Preços n.º 351/2022, referente ao Pregão Eletrônico n.º 79/2022 – Processo nº 152/2022, que teve por objeto Implantação de registro de preços para futura e eventual Aquisição de gêneros alimentícios, atendendo as necessidades de todas as Secretarias Municipais e Departamentos da Administração Pública Municipal. Considerando que foi enviado empenho na data 22/11/2022 e que a mercadoria não foi entregue, conforme prazo estabelecido na ata de Registro de Preços. Considerando o envio do Ofício nº 4.555/2022 e o 413/2023, respectivamente, encaminhado via plataforma 1Doc na data de 29/12/2022 e 26/01/2023, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados e essa empresa não apresentou justificativas. Considerando que a mercadoria foi entregue no dia 07/02/2023, em endereço diferente do informado para entrega (Secretaria da Educação), com 60 dias de atraso. Considerando que de acordo com o Decreto Municipal n.º 8.441/2019 é passível de aplicação de sanções administrativas as empresas contratadas pelo Município que por ventura não venham a cumprir com o instrumento contratual. Considerando que, de acordo com o Decreto Municipal e da Lei Federal n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) é passível de aplicação de multa de 20% do valor do
empenho, podendo ser aplicada juntamente com quaisquer outra sanção. Fica notificada a empresa da aplicação de ADVERTÊNCIA1 E MULTA DE CARÁTER COMPENSATÓRIO DE 20% DO VALOR DO EMPENHO N.º
018523/2022; decorrente da falha na execução do contrato/ata de registro de preço, com fundamento no Art. 7º e Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520/2002. Assim, fica a empresa ora notificada para que querendo apresente defesa prévia no prazo máximo 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, dirigida ao Setor de Compras da Secretaria de Saúde. Por oportuno, informo que os Autos do Processo Administrativo se encontram a disposição para vista do interessado, via plataforma 1Doc – Proc. Adm. 12.328/2022; o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.