Considerando Emenda impositiva Individual n°211/2025 Remanejamento 17/2026, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ nº 02.233.550/0001-86, com sede na Rua Paraná, nº 600, 2º andar, Bairro Centro, CEP: 85.501-074, em Pato Branco – PR, telefone: (46)3025-7550, endereço eletrônico: fundacaoscc@gmail.com. Para implementação de atendimento terapêutico multiprofissional voltado à promoção da saúde mental, reabilitação psicossocial e melhoria da qualidade de vida de mulheres em acompanhamento oncológico atendidas pela Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, por meio da integração de práticas de cuidado em saúde, incluindo atividades manuais terapêuticas (tricô, crochê e bordado), arteterapia, acompanhamento psicológico, atividades de recreação terapêutica, orientação nutricional e assistência social.
Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sra. Marcia Fernandes de Carvalho, através do endereço eletrônico secsaude@patobranco.pr.gov.br.
266 – FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER – EI 211 – R 17
269 -FUNDACAO SUDOESTINA DE COMBATE AO CANCER -EI 211 – R 17 – INEX266
