O Município de Pato Branco, Estado do Paraná, torna público para conhecimento dos
interessados, que estará realizando Chamamento Público objetivando a convocação de empresas do
ramo de construção civil a manifestarem interesse no credenciamento de proposta junto à Caixa
Econômica Federal ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, adiante
denominadas apenas como Instituições Financeiras, com vistas à seleção e possível contratação
(pela própria instituição) para executar a construção de empreendimento habitacional tipo prédio
vertical, no âmbito do Programa Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação
Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) e, Fundo do Desenvolvimento Social, em terrenos pertencentes ao
Município, constante no Processo Administrativo 12.116/2023, nas condições fixadas neste edital e
será regido pela Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022 e Resolução CCFGTS nº
723, de 2013 e subsidiariamente pela Lei Federal 14.620/2023 e Lei Federal 8.666/1993 e suas
alterações e demais legislações pertinentes à matéria.
03 – APOIO A PRODUCAO – EMPREENDIMENTO HABITACIONAL – ass
03 ATA DE RECEBIMENTO DE ENVELOPES CHAMAMENTO 03 2023