Ocorreu na manhã de hoje (28), a reunião do Comitê da Implantação da Lei da Liberdade Econômica, para a implantação desta legislação, no município de Pato Branco. O objetivo da implantação da Lei da Liberdade Econômica é desburocratizar a abertura das empresas, vindo a agilizar esse processo, para assim não deixar o empresário esperando por muito tempo.
O comitê é formado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Administração e Finanças – Divisão de Fiscalização e Tributação, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária.
Essa legislação tem base na Lei Nacional 13.874, de 20 de setembro de 2019. A partir desta, está sendo feita a municipalização da legislação, o que vem de encontro ao Plano Estratégico de Retomada da Economia. As reuniões para a implantação da lei ocorrem desde Outubro de 2021.
Na presente reunião do Comitê, esteve em pauta a revisão de toda a legislação do código tributário municipal e do código de posturas do Município de Pato Branco. Também no encontro de hoje, foi feita a análise da atual legislação municipal, relacionando os processos de abertura, alteração e baixa de empresas, no que tange a desburocratização, simplificação e liberdade econômica
Na sequência, será proposto minutas de legislação para o licenciamento ambiental. Conforme a Chefe de Divisão de Indústria e Comércio, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Juliane Cichelero, haverá ainda outros encontros durante o processo de implantação da lei.