A Administração Municipal de Pato Branco protocolou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Vereadores que prevê o repasse de R$ 222.280,04 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (Apae).
O PL tem regime de urgência e, se aprovado, garantirá benefícios aos estudantes da Associação por meio de infraestrutura e contrato de profissionais.
De acordo com o texto, o valor será repassado a partir de uma abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Pato Branco.
O recurso é definido pelo próprio Fundeb, que calcula o valor com base no censo das crianças matriculadas na Apae. No último, havia 121 crianças do Infantil e Fundamental 1.
O valor é garantido anualmente, mas precisa de aprovação assinada em Termo de Fomento entre o Município de Pato Branco e a Apae para que seja repassado. Porém, pelo menos nos últimos dois anos, o recurso ficou congelado, não sendo destinado à entidade.
Por meio dele é possível investir na qualidade dos serviços como contratação de profissionais e até reparos na infraestrutura, o que garante o melhor atendimento.
“Este recurso deve garantir a dignidade que defendemos a estas crianças. Por ser previsto em lei, queremos dar celeridade a ele para que os investimentos não parem nesta área. Sabemos da importância e diferença que o acompanhamento especializado e qualificado tem nas crianças com deficiência”, defendeu o prefeito Robson Cantu.
O Executivo aguarda a votação.