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A Lei entra em vigor a partir da data da publicação

O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, sancionou a Lei 5.854, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel para mulheres pato-branquenses vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade. Com a presença da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, procuradora da Mulher no município e autora da Lei, o ato foi na tarde desta segunda-feira (06) no gabinete.

“Precisamos dar condições e fortalecer essas mulheres. Muitas acabam perdendo a vida por não terem onde ficar. Com esse auxílio, além de tirar elas da situação de risco, damos uma nova chance e auxiliamos elas a reconstruir a vida, com melhores condições”, frisa o prefeito. A Lei entra em vigor a partir da data da publicação.

A Lei estabelece alguns critérios para atender essas mulheres. Elas devem estar sendo atendidas por medida protetiva, são obrigadas, pela circunstâncias, a abandonar o lar em razão de reiteradas ações de violência, que torna insuportável a vida em comum, também colocando em risco a vida dela e dos filhos menores, ou dependente, ou que estão em situação de violência doméstica e dependem economicamente do agressor.

“Elas precisam se enquadrar no mínimo em um desses critérios para serem beneficiadas”, explica o prefeito. 

O auxílio é de seis meses, no valor de um salário mínimo, podendo ser prorrogado por mais seis meses, mediante justificativa técnica.

Além disso, a Lei também determina que essas mulheres devem ser acompanhadas pelos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria de Assistência Social, assim como os dependentes menores, que avaliarão as condições de manutenção do auxílio.

“Um dos nossos objetivos diante a administração é a implantação da Secretaria da Mulher, que deverá realizar ações que fortaleçam mulheres em situação de violência, dando oportunidades, auxiliando profissionalmente e com os filhos. Ainda, estamos pleiteando, junto ao Governo Federal, a implantação da Casa da Mulher Brasileira, com atendimento especializado e, principalmente, humanizado. São serviços fundamentais que buscaremos para preservar e fortalecer elas”, completa o prefeito.

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