- Código de Obras
- Código de Posturas – LEI Nº 321 DE 25 DE OUTUBRO DE 1978 – LEI Nº 1.628 DE 15 DE JULHO DE 1997 (Delimitação do Perímetro Urbano)
– LEI Nº 3.278 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (Tráfego em Vias Rurais)
– LEI N° 3.511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 (Cemitérios)
– LEI N° 4.205 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (Proteção em Obras)
- Lei De Zoneamento
- Código Tributário Municipal
- Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais – LEI 1.245 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993– LEI Nº 1.377 DE 1º DE AGOSTO DE 1995
– LEI Nº 1.391 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
– LEI N° 2.289 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003
– LEI Nº 2.708 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
– LEI Nº 2.906 DE 14 DE MARÇO DE 2008
– LEI Nº 3.125 DE 17 DE MARÇO DE 2009
– LEI Nº 3.264 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
– LEI Nº 3.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
– LEI Nº 3.539 DE 18 DE MARÇO DE 2011
– LEI Nº 3.552 DE 14 DE ABRIL DE 2011
– LEI Nº 4.644 DE 13 DE AGOSTO DE 2015 - Lei do Comércio de Ambulantes
- Decreto que Regulamenta o Comércio Ambulante
- Decreto – DEISS (Declaração Eletrônica de ISS)
- Decreto – Declaração Eletrônica de ISSQN
- Lei Orgânica Municipal
- LEI-Nº-3288-CONSOLIDADA.doc
- LEI-Nº-3812-CONSOLIDADA.doc