LEGISLAÇÃO DE
Código de Obras
- LEI Nº 959/90, de 21 de agosto de 1990
- LEI Nº 990/90, de 13 de novembro de 1990
- LEI Nº 1040/91, de 14 de maio de 1991
- LEI Nº 1229/93, de 1º de julho de 1993
- LEI Nº 2527/2005, de 4 de outubro de 2005
Código de Posturas – LEI Nº 321 DE 25 DE OUTUBRO DE 1978
– LEI Nº 1.628 DE 15 DE JULHO DE 1997 (Delimitação do Perímetro Urbano)
– LEI Nº 3.278 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (Tráfego em Vias Rurais)
– LEI N° 3.511 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 (Cemitérios)
– LEI N° 4.205 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 (Proteção em Obras)
Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais – LEI 1.245 DE 17 DE SETEMBRO DE 1993
– LEI Nº 1.377 DE 1º DE AGOSTO DE 1995
– LEI Nº 1.391 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995
– LEI N° 2.289 DE 28 DE OUTUBRO DE 2003
– LEI Nº 2.708 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006
– LEI Nº 2.906 DE 14 DE MARÇO DE 2008
– LEI Nº 3.125 DE 17 DE MARÇO DE 2009
– LEI Nº 3.264 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
– LEI Nº 3.506 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
– LEI Nº 3.539 DE 18 DE MARÇO DE 2011
– LEI Nº 3.552 DE 14 DE ABRIL DE 2011
– LEI Nº 4.644 DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Decreto que Regulamenta o Comércio Ambulante
Decreto – DEISS (Declaração Eletrônica de ISS)
PRINCIPAIS
NOTÍCIAS
Telhado do Paço Municipal passa por obras de reestruturação
A Administração Municipal está realizando obras de reestruturação no prédio da Prefeitura, devido a infiltrações e goteiras no pavimento superior, para melhor aproveitamento do espaço público. As melhorias na infraestrutura são necessárias devido a redistribuição de secretarias nas áreas internas e a destinação do novo espaço da Secretaria de Educação. Dessa forma, em breve…
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Município publica decreto que regulamenta contratação de MEIs e MEs para serviços públicos de manutenção e reparos
Na quinta-feira (18), durante a edição da Feira do Empreendedor Sebrae, realizada no Centro Regional de Eventos de Pato Branco, o prefeito Géri Dutra assinou o decreto nº 10.921/2026, que regulamenta a utilização da plataforma Contrata+Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O decreto também regulamenta a Lei Municipal nº 6.510/2025,…
