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Projeto do Executivo prevê repasse de mais de R$ 222 mil para Apae

A Administração Municipal de Pato Branco protocolou nesta quinta-feira (12) um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Vereadores que prevê o repasse de R$ 222.280,04 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco (Apae). 

O PL tem regime de urgência e, se aprovado, garantirá benefícios aos estudantes da Associação por meio de infraestrutura e contrato de profissionais.

De acordo  com o texto, o valor será repassado a partir de uma abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de  Pato Branco. 


O recurso é definido pelo próprio Fundeb, que calcula o valor com base no censo das crianças matriculadas na Apae. No último, havia 121 crianças do Infantil e Fundamental 1. 


O valor é garantido anualmente, mas  precisa de aprovação assinada em Termo de Fomento entre o Município de Pato Branco e a Apae para que seja repassado. Porém, pelo menos nos últimos dois anos, o recurso ficou congelado, não sendo destinado à entidade.


Por meio dele é possível investir na qualidade dos serviços como contratação de profissionais e até reparos na infraestrutura, o que garante o melhor atendimento.


“Este recurso deve garantir a dignidade que defendemos a estas crianças. Por ser previsto em lei, queremos dar celeridade a ele para que os investimentos não parem nesta área. Sabemos  da importância e diferença que o acompanhamento especializado e qualificado tem nas crianças com deficiência”, defendeu o prefeito Robson Cantu. 


O Executivo aguarda a votação.

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