OBJETO: Prestação de serviço de locação de equipamento de automação para realização de imunoensaios, para análises laboratoriais realizadas pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas.
DA FUNDAMENTAÇÃO: Constitui objeto do presente termo a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços nº 215/2023/GP, acima identificado, em conformidade à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e com fundamento em razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos processos administrativos n.º 3.041/2025 e 3.919/2025 (que ficam disponíveis na íntegra junto ao Portal de Transparência), de acordo com a previsão legal do art. 78, Inciso XII e art. 79, Inciso I, ambos da Lei 8.666/93.
DA QUITAÇÃO: Fica assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores correspondentes aos serviços executados até a data de 30 de abril de 2025.
Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras.D
DOS EFEITOS: A presente rescisão unilateral opera seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025, permanecendo vigente o Contrato de Prestação de Serviços nº 215/2023/GP até o dia 30 de abril de 2025.
Com base no Despacho 6- 3.919/2025, a CONTRATADA já promoveu a retirada dos equipamentos junto ao estabelecimento da CONTRATANTE.
215 2023 Central lab Distribuidora de Produtos para Saúde – RESCISÃO