OBJETO: Aquisição de reagentes, compatíveis com o equipamento de automação de imunoensaios, fabricante: Abbott – Modelo: Architect i1000sr, para análises laboratoriais realizadas pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas.
DA FUNDAMENTAÇÃO: Constitui objeto do presente termo a rescisão unilateral do Contrato nº 155/2024/GP, acima identificado, em conformidade à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde e com fundamento em razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos processos administrativos nº 3.039/2025 e 3.917/2025 – Disponível na íntegra no Portal de Transparência, de acordo com a previsão legal do art. 78, Inciso XII e art. 79, Inciso I, ambos da Lei 8.666/93.
DA QUITAÇÃO: Fica assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores correspondentes aos serviços executados até a data de 30 de abril de 2025.
Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras.
DOS EFEITOS: A presente rescisão unilateral opera seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025, permanecendo vigente o Contrato de Prestação de Serviços nº 215/2023/GP até o dia 30 de abril de 2025.
155 2024 Central lab Distribuidora de Produtos para Saúde – RESCISÃO