Considerando a Emenda de Bancada nº 62/2024, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Civil Associação de Artes Marciais Frajola, inscrita no CNPJ nº 44.168.621/0001-54, com sede na Rua Iguaçú, n° 372, Centro, CEP: 85.501-052, Telefone (46) 99917-1622.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 60/2025 – EB 62 – ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS FRAJOLA

Termo de Colaboração nº 64/2025 – Associação de Artes Marciais Frajola – Inex 60