onsiderando o disposto no art.29 da Lei Federal nº13.019/2014:

“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos de correntes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”;

 

Considerando o disposto no art.31,II, da Lei Federal nº13.019/2014:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidadede competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

[…]

II- a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja Autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

 

Considerando Emenda impositiva Individual n°162/2025, Remanejamento n.º 72/2026, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art.2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º9.309/2022, visando a Transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE NOSSA SENHORA DA SAUDE, inscrita no CNPJ nº 02.840.520/0001-38, com sede na Linha Nossa Senhora da Salete, s/n, Zona Rural, CEP 85503-220, Pato Branco – PR, telefone: (46) 99134-0944, endereço eletrônico thiagofranzmann3@gmail.com. Para a aquisição de 01 (uma) carreta basculante e 01 (um) subsolador de 7 hastes para atendimento dos associados da entidade, visando melhorar as condições de produção, transporte e preparo do solo nas propriedades rurais.

Na forma do art. 32, §2º, da Lei Federal n.º13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida ao Sr. Edson Roberto Silveira, através do endereço eletrônico secagricultura@patobranco.pr.gov.br.

 

263 -Associação de Produtores de Nossa Senhora da Saude EI162R72- INEX262

262 ASSOCIACAO DE PRODUTORES DE NOSSA SENHORA DA SAUDE- EI162- R72