Considerando a Emenda de Bancada nº 60/2024 que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Colosso da Baixada, inscrita no CNPJ nº 09.235.596/0001-83 com sede na Rua Fiorelo Zandoná, nº 835, Bairro Cristo Rei, Pato Branco/PR, telefone (46) 99131-3254.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2025 – EB 60 – ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
Termo de Colaboração nº 32-2025 – Associação Colosso da Baixada – Inex 29