Em cumprimento ao art. 29 da Lei Federal sob nº 13.204/2015, o qual preconiza que “os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”, da mesma forma a lei federal apresenta relevantes fundamentos que justifica relevantes fundamentos que justifica a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para a Organização da Sociedade Civil ASSOCIACAO GOJU-KAN DE KARATE-DO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.450.659/0001-51, com sede na Rua Dr. Sílvio Vidal, 4º Andar, nº 11, Bairro Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.505-010, Telefone (46) 99975-6958, E-mail: agojukankaratepb@gmail.com, que receberá recursos financeiros provenientes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, por meio do Projeto de Lei nº 185/2022 de 17 de outubro de 2022, advindo da Emenda Impositiva de Bancada nº 11/2022, advindo a Associação Goju Kan de Karatê-Dô foi fundada em 29 de setembro de 2016, tendo sua sede no Centro de Pato Branco, atuando diariamente com as atividades voltadas ao karatê para crianças, jovens e adultos, promovendo saúde, bem-estar e ainda, atuando com a equipe esportiva em eventos a nível estadual e nacional. Além de difundir a modalidade esportiva, a associação e seus membros participam ativamente de atividades sociais como voluntários em parceria com o município, por exemplo, ruas de lazer, aulas de defesa pessoal para mulheres, aulas de karatê gratuitas nos bairros São João e Alto da Glória em anos passados, e ainda, arrecadação de alimentos e brinquedos para vários projetos ligados e não ligados ao município para crianças e jovens de baixa renda. Através da emenda apresentada, os valores descritos servirão para custeio e manutenção de projetos desenvolvidos em benefício do fortalecimento dessa modalidade e para promoção e fortalecimento dos projetos da Associação Goju Kan, neste município.
45 – Emenda Bancada 11 – Associação Goju-Kan de Karate-Do