OBJETO
Contratação de pessoa jurídica para realizar a inscrição de 03 (três) servidores no evento “19º Pregão Week”, que ocorrerá entre os dias 20 e 24 de outubro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
DOS VALORES
O valor total para a futura contratação será de R$ 10.160,00 (dez mil, cento e sessenta reais).
JUSTIFICATIVA
Por força de lei, a Administração Pública não pode contratar, de forma direta e aleatória, qualquer pessoa física ou jurídica. Nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, ressalvados os casos específicos previstos em lei, toda obra, serviço, compra e alienação deve ser contratada mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes e contenha cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantendo-se as condições efetivas da proposta.
De acordo com a doutrina, licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, ou outorgar concessões e permissões de uso de bens públicos, convoca interessados a apresentarem propostas, conforme condições previamente definidas e divulgadas, com o objetivo de selecionar a mais vantajosa segundo critérios estabelecidos no edital.
Assim, toda vez que a Administração Pública pretende realizar uma contratação, deverá, em regra, promover o devido processo licitatório.
A licitação, enquanto atividade administrativa, é norteada por princípios fundamentais. Os princípios básicos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, a Lei de Licitações prevê princípios específicos aplicáveis ao processo licitatório, como a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Há ainda princípios correlatos que devem ser observados, como competitividade, economicidade, vantajosidade e o formalismo moderado.
A Secretaria Municipal de Saúde é uma das pastas com maior orçamento no Município, sendo, consequentemente, uma das que mais realiza processos licitatórios. Comparando-se o volume de procedimentos, observa-se que a Secretaria é responsável por cerca de 30% do total de licitações realizadas no Município — percentual que tende a aumentar, considerando a previsão de que, a partir de 2027, o Município deixará de integrar o CONIMS – Consórcio Intermunicipal de Saúde. Com isso, os processos atualmente conduzidos pelo consórcio passarão a ser executados diretamente pelo Município, por meio do setor de licitações e contratos da Secretaria.
Para que essa transição ocorra de forma eficiente, é imprescindível estruturar adequadamente o setor e investir em pessoal qualificado. Nesse sentido, desde o início de 2025, foram integrados à equipe de licitações e contratos quatro novos servidores, havendo previsão de ingresso de outros colaboradores. Contudo, a simples ampliação da equipe não é suficiente. É indispensável investir na capacitação dos servidores, especialmente porque os profissionais recém-ingressos ainda não possuem experiência consolidada na área de licitações públicas. A formação continuada é essencial para que possam desenvolver competências técnicas e garantir resultados eficazes e eficientes, contribuindo para processos mais céleres, regulares e vantajosos, refletindo diretamente na melhoria do atendimento aos usuários do SUS.
Ademais, a capacitação e a formação continuada dos servidores públicos constituem dever da Administração Pública, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), expresso no Acórdão nº 2388/19 – Tribunal Pleno, que reconhece a viabilidade da contratação de cursos relacionados às atribuições funcionais dos servidores. Por fim, destaca-se que o mercado de capacitação de servidores públicos é amplo e diversificado, oferecendo inúmeras opções de cursos e treinamentos.
A escolha da empresa justifica-se pela inviabilidade de competição para esta futura contratação, uma vez que o Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA é detentor de conteúdos técnicos exclusivos, voltados ao treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão pública. A empresa é reconhecida pela qualidade dos serviços prestados, conduzidos por profissionais com elevada qualificação acadêmica e experiência prática na área.
O Instituto atua há mais de 18 (dezoito) anos no mercado de capacitação de servidores públicos, sendo referência nacional na promoção de eventos voltados à área de compras e contratações públicas. Atualmente, promove importantes encontros técnicos, tais como: Congresso de Pregoeiros, Contratos Week, Pregão Week, Congresso Brasileiro de Governança, Controle Público e Gestão de Riscos nas Aquisições, e o Congresso Brasileiro de Compras Públicas.
O 19º Pregão Week contará com palestrantes de reconhecido renome nacional no campo das contratações públicas, conforme se verifica na programação do evento anexa ao processo.
A coordenação técnica do evento está a cargo do Dr. Victor Amorim, autor de diversas obras amplamente utilizadas por profissionais da área, dentre as quais se destacam: “Licitações e Contratos Administrativos: Teoria e Jurisprudência” (Editora do Senado Federal), “Pregão Eletrônico: Comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019” (Editora Fórum) e “Manual de Licitações e Contratos Administrativos” (Editora Forense). Suas publicações são frequentemente citadas em pareceres da Advocacia Pública e em julgados do Poder Judiciário e de Tribunais de Contas.
O evento contará, ainda, com a participação de 12 (doze) palestrantes e facilitadores com ampla experiência e sólida formação na área de compras e contratações públicas, o que reforça a qualidade técnica e o caráter altamente especializado do encontro.