Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço técnico especializado de capacitação, voltada ao fortalecimento da atuação do Conselho Tutelar e da Rede Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, com foco na articulação intersetorial, padronização de fluxos, atribuições institucionais e segurança jurídica das ações no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos, atendendo as necessidades da Secretaria de Assistência Social. 08 – Capacitação Conselho Tutelar e Rede Municipal