OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de reabilitação multiprofissional, de acordo com a Resolução SESA n.º 870/2021, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde
EMPRESA: ESB Serviços e Comércio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n.º 37.357.203/0001-40, com sede na Rua Principal Qn 5 Conjunto 8, n°18, Riacho Fundo I BrasíliaDF, cep n.º 71.805-480, Telefone (61) 9856-0477, e-mail edimorf007@gmail.com; neste ato representada por Edimar de Santana Beco, brasileiro, inscrito no RG n.º 265.722-5 SSP-DF, CPF n.º 042.158.391-65, residente e domiciliado em Brasília – Distrito Federal.
DOS VALORES: O valor total para aquisição é de R$ 197,71 (cento e noventa e sete reais e setenta e um centavos).
JUSTIFICATIVA: A aquisição de equipamentos e materiais de reabilitação multiprofissional, tem por objetivo atender os pacientes cadastrados e atendidos no Serviço de Reabilitação Física – Nível Intermediário, no atendimento à população própria e referenciada junto ao Município de Pato Branco. Os Municípios referenciados integram a 7ª Regional de Saúde, quais sejam além do Município de Pato Branco: Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingo Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itapejara D’Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina e Vitorino. Os materiais serão fornecidos após avaliação técnica realizada pela equipe multiprofissional do Serviço de Reabilitação, composta por Médico Ortopedista, Fisioterapeuta, Assistente Social e Psicólogo.
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Por se tratar Licitação compartilhada, nos termos do Art. 112 da Lei Federal nº: 8.666/93 e do Decreto Federal 6.017, em seu Artigo 19, onde diz que é possível a realização de Licitação compartilhada através do Consórcio e de seus associados; o embasamento legal é o Art. 25, da Lei Federal nº: 8.666/1993; não sendo possível realizar Licitação.