OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais de reabilitação multiprofissional, de acordo com a Resolução SESA n.º 870/2021, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
EMPRESA: Backup Manutenção e Distribuição de Produtos de Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ n° 40.224.243/0001-28, com sede na Rua Ponte Nova, 857 – Loja 7, Bairro Colégio Batista, Belo Horizonte – MG, cep n.º 31.110-150, telefone (31) 3243 2655, e-mail licitacao@becapeinformatica.com.br, neste ato representada por Nivair Francisco da Silva, brasileiro, inscrito no RG n.º M 238.364-0 SSP-MG, CPF 573.146.326-34, residente e domiciliado em Belo Horizonte – Minas Gerais.
DO VALOR: O valor total para aquisição será de R$ 176,78 (cento e setenta e seis reais e setenta e oito centavos).
JUSTIFICATIVA: A aquisição de equipamentos e materiais de reabilitação multiprofissional, tem por objetivo atender os pacientes cadastrados e atendidos no Serviço de Reabilitação Física – Nível Intermediário, no atendimento à população própria e referenciada junto ao Município de Pato Branco. Os Municípios referenciados integram a 7ª Regional de Saúde, quais sejam além do Município de Pato Branco: Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel Domingo Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itapejara D’Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Palmas, São João, Saudade do Iguaçu, Sulina e Vitorino. Os materiais serão fornecidos após avaliação técnica realizada pela equipe multiprofissional do Serviço de Reabilitação, composta por Médico Ortopedista, Fisioterapeuta, Assistente Social e Psicólogo.
DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Por se tratar Licitação compartilhada, nos termos do Art. 112 da Lei Federal nº: 8.666/93 e do Decreto Federal 6.017, em seu Artigo 19, onde diz que é possível a realização de Licitação compartilhada através do Consórcio e de seus associados; o embasamento legal é o Art. 25, da Lei Federal nº: 8.666/1993; não sendo possível realizar Licitação.