A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou fundação especializada em consultoria, assessoria previdenciária e atuarial, visando:
– Criação, regulamentação e implantação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Pato Branco;
– Elaboração de laudo técnico especializado quanto ao conteúdo da condenação sofrida pelo Município de Pato Branco em mandado de injunção, bem como assessoria orientativa a ser prestada ao Município de Pato Branco.