A presente licitação tem por objeto a outorga de permissão onerosa de uso de bem público, com a finalidade única e exclusiva de exploração de serviços comerciais de Posto de Abastecimento de combustíveis e lubrificantes para aeronaves, totalizando área de 991,70 m², situado na área restrita de segurança no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, situado na Rua José Leonardi nº 1080, neste Município, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico