A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de 01 (um) Micro-ônibus, novo, 0 (zero) km, ano de fabricação/modelo mínimo 2018/2019, adaptado para o transporte de crianças e adolescentes com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a Resolução CONTRAN 316/09, com capacidade mínima para 18 passageiros incluso 01 posto para cadeirante, mais o motorista, em atendimento à Deliberação nº 012/2018 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, com respaldo na Lei Estadual nº 18.419/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, com contrapartida do Município de Pato Branco, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.