A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou fundação especializada em consultoria, assessoria previdenciária e atuarial, visando: Elaboração de laudo técnico especializado quanto ao conteúdo da condenação sofrida pelo Município de Pato Branco em mandado de injunção que obriga o Município a implementar regime complementar de previdência social, bem como assessoria orientativa a ser prestada ao Município de Pato Branco; Criação, regulamentação e implementação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Pato Branco; Capacitação dos servidores do RPPS quanto às regras previdenciárias de aposentadorias e pensões.