01 – ACOLHIMENTO PESSOAS SITUAÇÃO DE RUA
Seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC), sem fins lucrativos, na área – Assistência Social – para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros às com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. Esta tem por objetivo o acolhimento e o desenvolvimento de ações e atividades voltadas para o atendimento direto das pessoas em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social, no município de Pato Branco/PR ofertando serviços de Abrigo Institucional a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, incluindo acolhimento de pessoas em situação de rua, em regime de proteção integral em ambiente social adequado favorecendo o resgate e o fortalecimento dos vínculos, nos termos da Resolução n.º109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que “Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social.