Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Pato Branco, o credenciamento como procedimento auxiliar nas licitações e contratos a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

 

DECRETO Nº 9.829, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024