Regulamenta, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Pato Branco, os procedimentos para instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicações das sanções administrativas, a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 10057 – Apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas
