Altera dispositivo do Decreto nº 10.057, de 11 de outubro de 2024 que regulamentou, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Pato Branco, os procedimentos para instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicações das sanções administrativas, a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 10.157-25 – Altera Decreto Apuração de Responsabilidades