Contratação de empresa ou fundação especializada em consultoria, assessoria previdenciária e atuarial, visando a criação, regulamentação e implantação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Pato Branco; Elaboração de laudo técnico especializado quanto ao conteúdo da condenação sofrida pelo Município de Pato Branco em mandado de injunção, bem como assessoria orientativa a ser prestada ao Município de Pato Branco.