PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2018/5/384892
REF.: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
CONTRATO N.º 2303/2012
INTERESSADA: Vera Lucia Tonetti Mallmann Goeten da Silva – ME
CNPJ n.º   12.526.902/0001-45
Tendo em vista o Edital de Notificação publicado na data de 01/10/2020 em Diário Oficial (Diário do Sudoeste, Jornal Espaço Regional e Diário Oficial dos Municípios do Paraná), considerando que não houve apresentação de recurso quanto a aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e ainda, constituição do crédito de R$ 49.416,25, a título de ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa. Comunica-se a empresa que o prazo da citada penalidade conforme Art. 87, II da Lei 8.666/93 e Clausula décima terceira, II, ‘d’ do Contrato Administrativo nº 2303/2012, é de 02 anos a contar da publicação deste ato, ainda os valores referente ao ressarcimento ficam em dívida ativa para posterior execução fiscal, sendo calculados os juros no ato do pagamento.
Pato Branco, 29 de Outubro de 2020.
Frederico Demário Pimpão – Secretário Municipal de Engenharia e Obras.
Data início impedimento: 06/11/2020
Data fim impedimento: 06/11/2022