A Secretária da Saúde do Município de Pato Branco, NOTIFICA a empresa PRÁTICO COMÉRCIO LTDA, já qualificadana Ata de Registro de Preços n. º 547/2022, referente ao Processo n. º 326/2022, que teve por objeto Implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de expediente e escritório, para
atender às necessidades de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Municipal.
Considerando que foi enviado empenho na data 10/04/2023 e que a mercadoria não foi entregue, conforme prazo estabelecido na ata de Registro de Preços.
Considerando o envio do Ofício nº 2587/2023, encaminhado via plataforma 1Doc na data 10/05/2023, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados e
essa empresa não apresentou justificativas.
Assim, fica a empresa ora notificada para que, querendo, apresente defesa prévia, no prazo máximo 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação.
A defesa deve ser dirigida ao setor de compras da Secretaria Municipal da Saúde, no endereço adminsms@patobranco.pr.gov.br.
Caso não apresente defesa, a licitante estará passível de aplicação das penalidades cabíveis, sendo no presente caso, multa de 20% do valor do empenho, impedimento de licitar e contratar com o município de Pato Branco no prazo de 3 anos e rescisão unilateral da ata de registro de preços.
Por oportuno, informo que os Autos do Processo Administrativo encontram-se a disposição para vista do interessado, via plataforma 1Doc, P.A 5866/2023, o que não
modifica ou altera o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.