Considerando que a empresa não efetuou a entrega do produto, fica aplicada Multa de 20% do valor do empenho, impedimento de licitar e contratar com o município de Pato Branco no prazo de 24 meses , decorrente da inexecução contratual, com fundamento no Art. 7º e Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520/2002.

INÍCIO: 18/03/2024

PRAZO FINAL: 18/03/2026

JEAN APLICAÇÃO DE PENALIDADE