Considerando que a empresa não efetuou a entrega do produto, fica aplicada Multa de 20% do valor do empenho, impedimento de licitar e contratar com o município de Pato Branco no prazo de 3 anos e rescisão unilateral da ata de registro de preços, decorrente da inexecução contratual, com fundamento no Art. 7º e Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520/2002.

INÍCIO: 18/08/2023

PRAZO FINAL: 17/08/2026

II_NOTIFICACAO_DE_PENALIDADE_DUTRAMED