LEI DE ACESSO A
Em atendimento a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 o Município de Pato Branco, através do Decreto nº 9.240 de 02 de junho de 2022 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso livre as informações publicas.
Através do Portal da Transparência, o cidadão poderá consultar as seguintes informações:
- Informações sobre funções, competências, estrutura organizacional, quem é quem e agenda de autoridades do Município de Pato Branco.
- Dados sobre programas, ações, projetos e atividades do Município de Pato Branco.
- Informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas no Município de Pato Branco.
- Detalhes sobre repasses e transferências de recursos efetuados pelo Município de Pato Branco.
- Informações sobre a execução orçamentária e financeira do Município de Pato Branco.
- Informações sobre licitações, contratos, contratações, e atas de registro de preços firmadas pelo Município de Pato Branco.
- Informações sobre provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Município de Pato Branco.
