Contatos: (46) 3220 6085 / 3220-6086 / 99108-8784 (Plantão 24 horas)

E-mail: tutelar@patobranco.pr.gov.br

Endereço: Rua Aimoré, 960, Centro.

CEP: 85501-296

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira – das 08h às 12h e das 13h às 17h.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como:

• Encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável;
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
• Matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino;
• Inclusão em serviços e programas oficiais;
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.

Quando os conselheiros tem conhecimento de situações de violências ou violações de direitos contra crianças ou adolescentes, eles podem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia.

Instituição da Comissão Especial para o processo de escolha do Conselho Tutelar

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco/PR, regulamenta a campanha eleitoral, traz as condutas vedadas e seu processamento, bem como as normas regulamentadoras do processo de escolha. 

Edital para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pato Branco

Relação de candidatos inscritos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Relação de candidatos impugnados para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

Recursos de impugnação de candidaturas para o Processo de Escolha dosmembros do Conselho Tutelar

Recursos de impugnação de candidaturas para o Processo de Escolha dosmembros do Conselho Tutelar, apresentados ao CMDDCA

Relação de todos os candidatos, cujas as inscrições foram deferidas e indeferidas

Aprova a retificação do Edital 001/2023, emidia pelo CMDDCA

Divulgação do gabarito e das notas dos candidatos que realizaram a prova de conhecimento no dia 09/07/2023

Não recebimento de recurso relativos à prova de conhecimentos

Divulgação dos candidatos habilitados ao pleito

Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração

Divulga o resultado do Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares 2023 para quatriênio 2024/2028

Ata de posse do novo colegiado (10/01/2024)

Acesse aqui a Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Acesse aqui a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 paradispor sobre o processo de escolha em data unifi cada em todoo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

Conforme previsto no edital do processo de seleção nº 001/2023/CMDDCA, seção 10. Da apuração, item 10.7 “No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade”.

Assim, verifica-se que os candidatos classificados nas posições 21, 22 obtiveram o quantitativo de 46 votos cada, como também, os candidatos na colocação 26 e 27 perfizeram o total de 14 votos e foram reclassificados de acordo com a nota obtida na prova de conhecimentos.