Considerando ao Remanejamento da Emenda de Bancada nº 45/2024 que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Goju-Kan de Karate-Do, inscrita no CNPJ nº 08.450.659/0001-51 com sede na Rua Silvio Vidal, nº 11, Centro, Pato Branco/PR, telefone (46) 99975-6958.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 89 – REB 45 – ASSOCIAÇÃO GOJU-KAN DE KARATE-DO
Termo de colaboração nº 128 – REB 45 – Associação Goju-Kan de Karate-Do – Inex 89 (2)