Considerando a Emenda Individual nº 42/2024 que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 163.995,00 (cento e sessenta e três mil novecentos e noventa e cinco reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 03.061.958/0001-80, com sede na Rua Tocantins, nº 1.394, Bairro Baixada, na cidade de Pato Branco – PR, Telefone (46) 98806-4036.
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 85/2025 – EI 42 – ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE PATO BRANCO
Termo de Colaboração nº 87/2025 – EI 42 – Associacao Basquetebol Arte de Pato Branco – Inex 85