Considerando as Emenda de Bancada nº 97/2024 e a Emenda Individual nº 94/2024, que destinaram recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil ASA – Associação Sudoestina de Aeromodelismo, inscrita no CNPJ nº 03.356.626/0001-23 com sede na Rua Caramurú, nº 335, Centro, Pato Branco/PR, telefone (46) 99972-7620.
Termo de Colaboração º 71/2025 – EB 97 – EI 94 – ASA – Associação Sudoestina de Aeromodelismo – Inex 67 (2)