Considerando a Emenda de Bancada nº 70/2024, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 45.325,21 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte um centavos).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Civil Instituto Cultural Educar Para a Vida – ICEV, inscrita no CNPJ nº 37.555.339/0001-64, com sede na Rua Timbiras, n° 252, Bairro Menino Deus, CEP: 85.502-080, Telefone (46) 99929-9232.
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 59/2025 – EB 70 – INSTITUTO CULTURAL EDUCAR PARA A VIDA
Termo de Colaboração nº 63/2025 -EB 70 – Instituto Cultural Educar para a Vida – Inex 59