Considerando a Emenda Individual nº 58/2024, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Capoeira Patobranquense – ACAPB, inscrita no CNPJ nº 55.015.990/0001-23 com sede na Avenida Tupy, nº 5.139, Bairro Pinheirinho em Pato Branco/PR, telefone (46) 99926-9520.

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento nº 56/2025 -EI 58 – Associação Capoeira Patobranquense – ACAPB

Termo de Colaboração nº 59/2025 – EI 58 – Associação Capoeira Patobranquense – ACAPB – Inex 56