Considerando o disposto noart. 29 da Lei Federalnº 13.019/2014:

“Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”;

 

Considerando o disposto noart. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

[…]

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.” 

 

Considerando as Emendas de Bancada Municipal nº 14, 71, 115 e 131/2024 que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VIIda Lei 13.019/2014 e Art2º,Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Regina Cagnini Peloso, S/N, São Francisco, CEP: 85.504-791 Pato Branco – PR, Telefone (46) 99119-6933.

Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação apresente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigidoao Sr.Paulo Ricardo de Souza Centenaro, através do e-mail secsocial1@patobranco.pr.gov.br.53 – EMENDAS BANCADA 14, 71, 115 e 131-2024 – ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA