Considerando o disposto no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
[…]
II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Considerando a Deliberação CEDI/PR nº 033/2024, por meio da Resolução nº 018/2024, que destinou recurso orçamentário do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso (FIPAR) para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso no valor de R$ 50.657,69 (cinquenta mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e nove centavos), especifica e exclusivamente para uso da Instituição de Longa
Permanência para Idosos (ILPI) “Lar dos Idoso São Francisco de Assis”;
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, visando a transferência do recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Lar dos Idosos São Francisco de Assis, inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, com sede na rua Salgado Filho, nº 789, Bairro Pinheiros no Município de Pato Branco/Pr, Telefone (46) 3224-4093.
Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida ao Sr. Paulo Ricardo de Souza Centenaro, através do endereço eletrônico secsocial@patobranco.pr.gov.br.
11- 2025 – Lar dos Idosos São Franscisco de Assis