Constitui objeto deste, a transferências de recursos financeiros através das emendas impositivas de bancada 31, 76, 124, 132 e 161/2024 e emenda individual 71/2024, para Associação Anjos Protetores, visando a castração de animais de rua, de adoções e de tutores de baixa-renda. Se necessário, aplicação de vacinas, medicamentos, internações e transporte.
Justificativa de inexigibilidade 102025 Processo 112025 Anjos Protetores