Considerando a Emenda Individual nº 28490007, OGU 2024 do oficio 95/2024 GAB/ZD datado em 26 de fevereiro de 2024, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, de conformidade com os artigos 66 e 70 da Lei Orgânica do Município, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Colosso da Baixada, inscrita no CNPJ nº 09.235.596/0001-83, com sede na Rua Fiorelo Zandona, nº 835, Cristo Rei, Pato Branco/PR, Telefone (46) 99131-3254.
Justificativa de Inexigibilidade 02-2025 Associação Colosso da Baixada
Termo de colaboração 02-2025 – Associação Colosso da Baixada