Considerando a Emenda de Bancada nº 25 e 131/2023 e Emenda Individual nº 67, 88, 127 e 162/2023, que destinou recurso orçamentário a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais);
Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração, nos termos do art. 2º, Inciso VII – Termo de Colaboração da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº 03.061.958/0001-80, com sede na Rua Tocantins, nº 1394, Baixada, Pato Branco/PR, Telefone (46) 98806-4036.