Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, a pesquisa de preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

 

DECRETO Nº 9540 – Pesquisa de Preços