Altera dispositivos do Decreto nº 9.442, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 9.550, DE 02 DE JUNHO DE 2023