Considerando a instauração de procedimento administrativo sob número 8376/2022, referente a apuração de conduta violadora da empresa contratada da Ata de Registro de Preços 329/2022, que teve por objeto a Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de processamentos, atendendo às necessidades previstas por diversas secretarias e departamentos da administração pública
Considerando que foi enviado empenho na data 26/09/2022 e que a mercadoria não foi entregue, conforme prazo estabelecido na ata de Registro de Preços.
Considerando o envio do Ofício nº 3633/2022, encaminhado via plataforma 1Doc na data 08/11/2022, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados e essa empresa não apresentou justificativas.
Considerando o envio do Ofício nº 4324/2022, encaminhado via plataforma 1Doc na data 16/12/2022, por meio do qual foram relacionados os fatos acima elencados e essa empresa não apresentou justificativas
Considerando que de acordo com o Decreto Municipal n.º 8.441/2019 é passível de aplicação de sanções administrativas as empresas contratadas pelo Município que por ventura não venham a cumprir com o instrumento contratual;
Considerando que a empresa não efetuou a entrega do produto, fica aplicada Multa de 20% do valor do empenho, impedimento de licitar e contratar com o município de Pato Branco no prazo de 3 anos e rescisão unilateral da ata de registro de preços, decorrente da inexecução contratual, com fundamento no Art. 7º e Art. 9º da Lei Federal n.º 10.520/2002.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEGINFO