DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as partes signatárias, cuja finalidade é o repasse de auxílio financeiro, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, ao CONVENENTE; de recurso proveniente do Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS n.º 96/2023 e Portaria GM/MS n.º 443/2023.
DO REPASSE: O repasse financeiro será realizado em uma parcela com o valor total de R$ 26.895,86 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis
centavos).
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O repasse de recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso, com a devida consonância às metas estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco – APAE, bem como com as despesas apontadas no Plano de Aplicação. O repasse será em parcela única, prevista para o mês de agosto de 2023.
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: A Gestão e a Fiscalização do presente Convênio ficarão a cargo CONCEDENTE, sendo designada como gestora a servidora Karime Clariane Redivo da Secretaria Municipal de Saúde, Matrícula n.º 75.167-1.