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Licitações

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 04/2020 – PROCESSO 05/2020

Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público, o credenciamento de empresas dentro da área do Estacionamento Regulamentado ESTAR DIGI, visando a comercialização de créditos, pacotes de créditos e regularização de Taxa de Pós Utilização do Sistema de Estacionamento Regulamentado ESTAR DIGI, nos termos da Lei Municipal n.º 2.504/2005, Lei Municipal n.º 2.636/2006 e Decreto Municipal n.º 8.598/2019, em atendimento as necessidades do Departamento Municipal de Trânsito – DEPATRAN.

 

Este chamamento público ficará permanentemente aberto.

Anexos