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Viabilidade (Guia Amarela)

Documentação Necessária:

Matrícula atualizada do imóvel (Obtida nos Cartórios de Registro de Imóveis)

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Prazo para resposta: 3 dias úteis

Validade do Documento: 120 dias

Onde protocolar a documentação: piso térreo do edifício da Prefeitura Municipal

Instruções para o preenchimento da Guia de Viabilidade (Guia Amarela)

Usos Específicos – Consultar atividades descritas no Código de Obras (Lei nº 959/1990) e/ou no Anexo XVI da LUPA (46/2011)

Número da quadra / chácara ou lote – Consta na matrícula do imóvel

Croqui – Pode ser encontrado nos mapas de quadra do município – clique AQUI.


IMPORTANTE

GUIA DE VIABILIDADE SÓ SERÁ ANALISADA MEDIANTE A ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU DE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL.

NENHUM DOCUMENTO PODERÁ APRESENTAR RASURAS.